CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA PARA AGÊNCIAS DE TURISMO

Pelo presente instrumento particular, FIDEMARC TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.390.480/0001-88, titular e responsável pela plataforma digital denominada TURISGUARD, com sede na Rua Jamil Koff, 563, bairro São José, CEP 95720-000, na cidade de Garibaldi/RS, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA ou TURISGUARD; e, de outro lado, a AGÊNCIA DE TURISMO qualificada no Anexo I deste instrumento, pessoa física ou jurídica neste ato representada pelo titular da conta de acesso identificado no mesmo anexo, doravante denominada CONTRATANTE ou AGÊNCIA; resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes.

O Anexo I — Identificação da Contratante e do Plano é parte integrante e inseparável deste contrato e registra os dados cadastrais da CONTRATANTE, o plano contratado, a modalidade, o valor, a forma de pagamento, a data de ativação e as condições do aceite eletrônico.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, não exclusiva, pessoal, intransferível e limitada, da plataforma digital TURISGUARD, de titularidade da CONTRATADA, destinada a disponibilizar à CONTRATANTE ferramentas tecnológicas de apoio, orientação e consulta relacionadas à atividade empresarial de agenciamento de viagens e turismo.

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA SEGUNDA: Mediante a assinatura, a plataforma irá disponibilizar:

• a) orientações gerais e preliminares acerca das dúvidas apresentadas pela CONTRATANTE, com base em consultas automatizadas por meio de inteligência artificial direcionada e fundamentada em extensa pesquisa de jurisprudência, legislação e precedentes jurídicos;
• b) classificação indicativa de riscos e identificação de possíveis pontos de atenção, conforme cada caso específico;
• c) elaboração de modelos de respostas, emails e solicitações em face de clientes, operadoras e/ou companhias aéreas;
• d) análise e revisão de contratos e documentos;
• e) histórico e organização das consultas realizadas;
• f) integração com canais de comunicação na própria plataforma, ou por WhatsApp;
• g) manutenção da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento regular dos serviços, ressalvadas indisponibilidades justificadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à tomada de decisões, não substituindo a análise individualizada dos fatos, a atuação dos profissionais responsáveis pela AGÊNCIA ou a contratação de serviços jurídicos especializados quando necessários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e suficientemente detalhadas para permitir a adequada compreensão das situações submetidas à plataforma.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE será responsável por avaliar as orientações recebidas e decidir sobre sua aplicação concreta.

DO PLANO E DO ESCALONAMENTO PARA ADVOGADO

CLÁUSULA TERCEIRA: Todos os serviços da plataforma possuem conferência de advogado. Além disso, em virtude do plano contratado, identificado no Anexo I, a AGÊNCIA poderá solicitar, sem custo adicional, a quantidade de escalonamentos para advogado por ano ali indicada, enquanto vigorar sua assinatura. O plano cujo Anexo I não indique escalonamento incluso não confere direito a escalonamento sem custo adicional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Corresponde a 1 (um) escalonamento para advogado, qualquer uma das seguintes atividades:

• a) elaboração de contrato;
• b) apresentação de defesa em processo judicial;
• c) acompanhamento em audiência de qualquer natureza;
• d) confecção de qualquer peça jurídica em processo vigente ou extrajudicial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O escalonamento previsto pelo plano e sem cobrança adicional poderá ser utilizado, tão somente, após o vencimento do período de carência de 60 (sessenta) dias, no qual a CONTRATANTE poderá utilizar normalmente as funcionalidades tecnológicas e demais orientações automatizadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os escalonamentos que excederem a quantidade inclusa no plano contratado — bem como qualquer escalonamento, quando o Anexo I não indicar escalonamento incluso — e os serviços jurídicos adicionais prestados antes do prazo de 60 dias não estão incluídos na assinatura e dependerão de contratação específica, com definição direta dos honorários entre a AGÊNCIA e o advogado responsável, considerando a natureza, complexidade, urgência, extensão e responsabilidade envolvidas na demanda.

REGRAS PARA O USO DA PLATAFORMA

CLÁUSULA QUARTA: Visando o uso correto do TURISGUARD, são deveres da AGÊNCIA contratante:

4.1 - Efetuar o pagamento nos moldes do plano contratado, sob pena de imposição de multa de 20% e desfazimento da relação contratual no caso de inadimplemento superior a 03 (três) meses;

4.2 - Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas de acordo a finalidade da plataforma e com as disposições deste instrumento;

4.3 - Manter atualizados seus dados cadastrais e evitar o compartilhamento de suas credenciais e acesso com terceiros não autorizados, sob pena de suspensão temporária ou definitiva do plano;

4.4 - Adotar medidas razoáveis de segurança da informação e proteção de dados pessoais da sua agência e de seus clientes.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA LGPD

CLÁUSULA QUINTA: As PARTES comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as demais normas aplicáveis à privacidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATANTE declara possuir legitimidade e base legal adequada para inserir na plataforma dados pessoais de passageiros, consumidores, representantes, colaboradores e demais terceiros, responsabilizando-se pela observância dos deveres de transparência e informação perante os titulares.

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATANTE declara estar ciente de que deverá evitar inserir dados pessoais sensíveis, documentos de identificação completos, dados financeiros ou informações excessivas quando tais elementos não forem necessários à compreensão da consulta.

DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

CLÁUSULA OITAVA: As PARTES obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, operacionais, estratégicas, financeiras, jurídicas e quaisquer outras informações confidenciais a que tenham acesso em razão deste contrato.

CLÁUSULA NONA: A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a execução do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou profissional, cuja proteção observará os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA: A plataforma TURISGUARD, seus sistemas, códigos, interfaces, funcionalidades, marcas, elementos visuais, conteúdos, bases estruturadas, materiais e demais componentes tecnológicos são de titularidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato concede à CONTRATANTE apenas licença limitada de uso, não exclusiva, intransferível e revogável nas hipóteses previstas neste instrumento, não implicando cessão de propriedade intelectual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: É vedado à CONTRATANTE copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente qualquer componente da plataforma sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.

DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato terá início na data de confirmação da contratação e permanecerá vigente pelo período correspondente ao plano escolhido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos planos mensais, a vigência mínima será de 3 (três) meses e será renovada sucessivamente, mediante pagamento da respectiva mensalidade, salvo manifestação de cancelamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos planos anuais, a vigência será de 12 (doze) meses, com renovação automática ao final do contrato, salvo solicitação expressa de cancelamento pela CONTRATANTE ou não realização do pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais atualizações e reajustes no valor do plano, mediante decisão discricionária da CONTRATADA, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias à CONTRATANTE, sendo considerado o aceite ainda que de forma tácita na ausência de solicitação de cancelamento durante o prazo citado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A CONTRATADA poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento contratual relevante pela CONTRATANTE, mediante comunicação e concessão de prazo razoável para regularização.

PARÁGRAFO ÚNICO: eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de obrigação pela CONTRATANTE não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A rescisão imediata poderá ocorrer em situações de fraude, uso ilícito da plataforma, violação grave de segurança ou prática que exponha a CONTRATADA ou terceiros a risco relevante, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Ambas as partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, observadas as regras legais de competência e as normas de proteção do consumidor eventualmente aplicáveis, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo de eventual tentativa prévia de solução consensual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente contrato constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações nele previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A CONTRATANTE manifesta sua concordância com este instrumento por meio de aceite eletrônico na plataforma TURISGUARD, registrado com data, hora, identificação da conta e demais dados constantes do Anexo I, forma que as PARTES reconhecem como válida e suficiente para a formação do contrato, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

E, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento, para que produza todos os seus efeitos jurídicos.